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Brasil 2005

Homem da motosserra diz que adora a natureza

Mineiro da mesma cidade de Itabira onde nasceu Carlos Drummond de Andrade, Ênio Otávio da Silva vê o mundo sem poesia: ele é um desmatador profissional.

Aos 42 anos e dez de profissão, Ênio empunha uma motosserra da marca Stihl, modelo MS 360, das 7 da manhã às 7 da noite. Corta tudo que o vento agite. Por onde ele passa, só fica a grama.

Na primeira semana de janeiro ele era encontrável numa barranca do Rio Pelotas. Sua tarefa, com 200 outros companheiros, é derrubar tudo que a vista alcança - o desmatamento vai permitir a formação do reservatório da Usina de Barra Grande. Não é difícil saber como ele se sente: "Eu adoro a natureza, mas não posso fazer nada, preciso ganhar meu pão".

O homem tem a altura do Romário, a mesma cor, só é um pouco mais magro. Maneja os sete quilos da sua Stihl com destreza e rapidez. Está num contrato por empreitada. Serão seis meses de corte, sem folgas ou feriados. É servidão voluntária, vai ganhar dois mil mensais.

Pela importância e visibilidade de sua tarefa Ênio recebe hoje tratamento vip. Vai e volta pro serviço num carro do patrão. A bóia vem de Kombi, numa quentinha. Ele usa botas, luvas, capacete com visor e protetores de ouvido, necessários por causa do ronco da "bichinha" - ele trata com afeto sua ferramenta.

Ênio está alheio aos problemas do consórcio Baesa para construir a usina. Não sabe que as araucárias que vai cortar são protegidas por lei. "Nem quero saber, sou terceirizado", diz, jogando a responsabilidade para os de cima. "Sou só um peão." Sorri, dá uma longa tragada num cigarro, limpa o suor com as costas da luva - está adorando o papo, parece feliz de ser notado.

Ênio e sua bichinha são capazes de destruir, em 45 minutos e com apenas um litro de gasolina, coisas que a natureza levou um tempão para fazer. Ele tem método: caminha 100 metros prum lado, depois 100 pro outro, de 100 em 100 até formar um quadrado, ceifando tudo que estiver dentro dele.

O repórter quer conhecer o homem. Ele conta que é solteiro, que deixou para trás na sua Minas Gerais um filho de 12 anos, que quando terminar o trabalho vai voltar para casa - não, ele não gosta do Rio Grande.

A conversa fica chata e não avança. Ele quer é sair bem nas fotos. Brande no ar sua motosserra, desligada. Sem o ronco da máquina, a paz reina por segundos na encosta, com o rio ao fundo, correndo devagar, sob um sol de rachar.

O baixinho se despede do repórter. Com um movimento rápido ele aciona o motor da bichinha e ela começa a roncar. Os dois atacam um enorme guarapuvu. Em segundos o gigante está no chão.

São só 10 da manhã. O dia vai ser longo para Ênio e sua Stihl.

Casas serão engolidas pela barragem

O lago de Barra Grande vai engolir as casas de gente que vivia na pior. Para qualquer lugar que se mudem, vão ficar melhor. O inventário dos atingidos varia entre 237 famílias e um pouco mais, contando o povo que apareceu depois do início das obras - são sem-terra que querem pegar carona nos programas oficiais de reassentamento.

Um atingido em cheio é o barqueiro João Darci Vieira de Oliveira, do passo do rio chamado Pedra do Overa. "Eu tinha uma roça de feijão e milho, mas a Baesa não deixou mais plantar", diz, resignado, enquanto fuma um palheiro, no melhor estilo caboclo de beira de rio.

O pessoal de lá não protesta quando alguém "não deixa mais plantar". Todos correm pro MAB, o movimento político dos atingidos. Ele é comandado por profissionais no trato com o governo, ligados à Igreja Católica, ao PT e ao MST.

A mãe de Darci, dona Madalena, e a mulher dele, Aidê, vivem alguma centenas de metros acima do rio, num casebre miserabilíssimo. Estão acampados lá há dois anos - além da roça, eles perderam a casa que tinham na parte baixa.

O muquifo tem um varal com peixe seco, uma geladeira Admiral que serve de armário, camas xexelentas, buracos na parede - o que não tem é energia elétrica. Um fogão a lenha enfumaça a casa e preteia as telhas.

Vivem no barraco duas crianças, W e V, menos de dois anos cada. São filhos de prostitutas de um bordel das redondezas, estabelecido pelo espírito empreendedor de alguma meretriz para atender aos trabalhadores da usina - a obra começou em 2001, os negócios já vão adiantados, W e V são atestados disso.

Os dois foram recolhidos por dona Aidê. No início ela cobrava pensão das mães. Quando os pagamentos cessaram já era tarde, ela tinha se apegado aos pequenos. W e V se incorporaram à família.

É improvável que a situação das crianças seja incluída em algum acordo do governo com o MAB, da empresa construtora com os atingidos, ou mesmo de dona Aidê com as prostitutas. As duas crianças passam seus dias brincando no terreiro, entre cães pulgentos, gatos magros e galinhas sujas. Elas parecem bem cuidadas pelas duas senhoras. W e V têm uma sorte danada. Depois que as águas engolirem a terra onde foram tão mal paridas, elas estarão prontas para renascer. Terão uma vida inteira pela frente, num mundo novo.

O verde perde a batalha

Usina Hidrelétrica de Barra Grande já custou mais de R$ 1 bilhão, mas ainda não se sabe quando poderá gerar energia. Ela está brigando na Justiça contra ambientalistas que se atravessaram no caminho do progresso para impedir a derrubada de um matagal nas barrancas do Rio Pelotas, lá na divisa do Rio Grande com Santa Catarina - é onde Ênio da Motosserra está em ação.

Enquanto o verde estiver de pé a usina não pode cumprir seu cronograma de acionar a primeira turbina em outubro. Qualquer atraso e ela deixa de faturar na venda de energia, embora isso não afete o sistema nacional nem produza risco de apagão.

O problema começou quando se descobriu o matagal. Foi em junho, depois da obra pronta. É uma floresta de araucárias bem no meio da área que seria alagada para formar o lago da barragem - ele tem que ser feito porque é a força da água represada que aciona as turbinas de energia elétrica.

As araucárias no meio do caminho da grande obra de engenharia são uma criação da natureza. Como a espécie está hoje ameaçada de extinção, recebeu a proteção da lei dos homens (Decreto Federal 750/93). Aquele matagal, então, era nada menos do que um patrimônio nacional, com o status legal de "inderrubável".

Mas se a Amazônia que é vigiada por satélites e dodói dos ecologistas do mundo todo está sendo devorada pelas beiradas, imagine as araucárias perdidas nos grotões cataúchos: a proteção delas está só no decreto.

Todos que se debruçam sobre o caso de Barra Grande percebem que o verde já perdeu a batalha. Entre as necessidades de energia do país e as leis de proteção do verde, o Governo Lula preferiu entortar a lei. Apóia a Baesa, empresa de fantasia que representa o consórcio de construtoras concessionárias da usina.

Nenhum dos envolvidos nas decisões sequer cogitou de desistir da obra, até porque seria perder o que já foi investido. Em setembro, Baesa e governo assinaram então um acordo, com o aval do Ministério Público Federal.

O papel desenha um jeitinho dos clássicos. O Baesa se comprometeu a pagar pelo dano ambiental - no fim, tudo virou uma questão de money, dólar, plata, reais, bufunfa, grana, dim dim. Até a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, aquela que fez fama e carreira política defendendo a Amazônia ao lado do mártir Chico Mendes, concordou com a derrubada das inderrubáveis.

As autoridades defendem que agora é tarde para saber quem deu a mancada de projetar o lago no ninho das araucárias. Adotaram o discurso do fato consumado - e o discurso colou, tanto que até o Ministério Público, fiscal de todas as leis, também embarcou nele.

Na lei ou na marra a mata tem que cair: para Barra Grande produzir seus quilovates, precisa do lago. E o lago precisa ocupar 92 quilômetros quadrados de mata das margens do rio Pelotas, ou não aciona as turbinas.

Como desmatamento é palavrão em tempos ambientalmente corretos, com acordo e tudo a coisa ainda está pegando fogo lá nas barrancas do rio, longe dos noticiários de televisão. A Baesa se diz uma vítima inocente na história: seus engenheiros alegam que não sabiam que a área onde formariam o lago tinha araucárias. Deram a clássica resposta do filho quando o pai pega ele fazendo alguma coisa errada: "Não fui eu!"

Ongs fustigam a Baesa no front verde. Os agricultores despejados das margens se organizaram no estilo MST e lutam por cada grão de terra. Os dois grupos usam táticas de confronto nos grotões, mas também apelaram à Justiça. Pressionada, a Baesa abriu seu porquinho inesgotável - um dos sócios do consórcio de construtores é o Bradesco - para acalmar a ira dos que a criticam.

Desde o início de janeiro, ela está conseguindo manter os ambientalistas fora de suas matas. E satisfez os atingidos com bufunfa, enquanto seu batalhão de advogados tenta limpar a área nos tribunais.

A Baesa mantém ainda uma azeitada máquina de propaganda para deixar o verdadeiro problema fora do debate público, impedindo que se esclareça a dúvida essencial: de como uma obra pública tão importante recebeu sinal verde para ser erguida onde a lei defendia a floresta nativa.

Mais: seus comunicadores jamais usam a palavra "desmatamento". Nas mensagens no site www.baesa.com.br ela explica que tem que realizar uma tarefa de "supressão vegetal".

Quando o caso chegou aos tribunais, o juridiquês tornou o debate definitivamente incompreensível para os leigos. É tratado de forma tão distante que o quentíssimo assunto parece mais frio do que rabo de pingüim. Até o Ministério Público já desistiu de tentar identificar os inidentificáveis autores da mancada, ou responsabilizar os responsáveis pelo erro ou sacanagem que ameaça derrubar as inderrubáveis.

Resumo da ópera: de outubro pra cá a ação de desmatamento avança aos trancos pelos barrancos, em meio a várias reviravoltas jurídicas, políticas e ambientais. As escaramuças no mato produziram até uma morte, ainda sendo investigada - cada lado acusa o outro pela vítima. O morto? Coisa insignificante: um peão baleado num piquete.

Erro técnico garantiu aprovação da usina

A barragem de R$ 1 bilhão foi erguida depois que alguém cometeu um erro grave na análise do terreno: em algum ponto lá atrás, quando a obra foi planejada, um técnico qualquer atestou que a mata que seria engolida pelas águas tinha só capoeiras, o tipo de vegetação fácil de "suprimir" - pra usar a palavra da Baesa para desmatamento.

Descobriu-se depois da obra pronta que errou o autor do estudo (feito pela empresa especializada Engevix). Havia lá um naco de floresta nativa com uma rara espécie de araucária, ameaçada de extinção e protegida por lei. Ou o autor não viu, ou que fez que não viu.

O presidente da Baesa já admitiu o engano numa entrevista para a rádio inglesa BBC. Afirmou que se tivesse sabido antes da construção da barragem ela não teria sido feita naquele ponto - são lágrimas de crocodilo.

Tudo indica que quem atestou que a vegetação seria insignificante o fez por ordens superiores, para atender aos interesses dos construtores da usina.

Na defesa do autor se poderia alegar incompetência. Seria o erro honesto, coisa a que todos estamos sujeitos. Mas é difícil chamar um funcionário da Engevix de incompetente: a empresa é a maior do setor. Tem 40 anos de experiência e já atuou em 50 usinas. Ela é a McDonalds do ramo dos estudos ambientais brasileiros - na hora de vender o serviço alega que seus técnicos são os reis da cocada preta.

Se foi mancada ou mentira não importa mais: na hora de embargar uma obra que já custou ao contribuinte um bilhão de reais, ou derrubar um bosque nos cafundós do rio Pelotas, é provável que até Chico Mendes empunhasse uma motosserra.

As empresas privadas que tocam a obra por concessão da União (com todo apoio do governo Lula) podem alegar que já investiram demais para recuar e até que ali não existe dinheiro do contribuinte.
Não acredite nisso. Cada árvore daqueles matos e cada gota de água daquele rio são do povo, assim como cada grama de cimento daquela enorme barragem - espere um pouco que a conta logo vai chegar na sua casa.

A verdadeira face da Baesa

Grandes empresas estão por trás do nome fantasia

Baesa de quem os agricultores atingidos tentam arrancar o máximo de dinheiro e sob fogo cerrado de ambientalistas é uma ficção jurídica e financeira. Seu nome de fantasia existe apenas na junta Comercial de Porto Alegre. A sigla esconde um consórcio de empresas criado em 2001 para construir a Usina de Barra Grande.

Este tipo de engenharia financeira e política é comum no mundo das grandes corporações. Ele protege a imagem dos verdadeiros donos contra alguns riscos da empreitada, em especial arranhões na responsabilidade social e danos ambientais.

A face conhecida da Baesa são alguns escritórios na região das obras, os carros com o logotipo e sua máquina de propaganda - assim, quem critica a empresa fica falando sozinho.

A cabeça do consórcio Baesa é a multinacional Alcoa, com 42 por cento do capital. A segunda maior do balaio é a CPFL, com sede em São Paulo, dona de 25%. Este gigante da energia foi americano por décadas, até ser estatizado com dinheiro público. Em 1997, foi desestatizado à brasileira - privatizado com prejuízo para o erário.

A privatizada CPFL, por sua vez, pertence a outro consórcio. Alguns proprietários deste consórcio dentro do consórcio CPFL são também integrantes do consórcio Baesa. Entendeu? Aqui vão dois exemplos: a Votorantim e a construtora Camargo Corrêa têm parte no consórcio CPFL (que tem parte na Baesa), mas também têm parte do consórcio Baesa. Mais claramente: Voto e Camargo têm duas fatias do mesmo bolo.

Falta a cobertura de chocolate: Voto e Camargo são sócios do Bradesco numa das fatias da CPFL, mas o banco não está diretamente na Baesa. E uma cereja: todos são sócios de "fundos", aqueles sacos de dinheiro onde não se conhecem os CPFs / CGCs dos investidores.

Difícil de entender as razões de tanta volta, mas a trilha de dinheiro & participações está documentada nos sites www.baesa.com.br, www.alcoa.com.br e www.cpfl.com.br.

Fácil de entender são iniciativas de marketing, como uma da Alcoa. Em junho de 2003, seu presidente, Alain Belda, plantou em Minas Gerais a primeira de 10 milhões de árvores que promete plantar até 2020 - revelando uma louvável preocupação com o meio ambiente.

Assim, enquanto a Alcoa, Votorantim, Camargo Correia, CPFL, Bradesco e parceiras minoritárias aparecem como empresas sérias que cumprem seu papel social e respeitam o ambiente, a opinião pública se revolta contra a maldita Baesa, aquela empresa que briga com pequenos agricultores e derruba árvores nas barrancas do Rio Pelotas.

Números da barragem

O lago tem 92km², o equivalente a 230 Parques da Redenção.

Serão derrubados 2000 hectares de florestas virgens (primárias) de araucárias - 50 Parques da Redenção e 21,7% da área do lago - e 4000 hectares de florestas em estágio avançado de regeneração - 100 Parques da Redenção e 43,3% da área do lago.

A dança do desmatamento consentido

A Justiça já mandou a Baesa parar de cortar as árvores. Depois reverteu a decisão. Aí foi a vez dos atingidos impediram a Baesa de continuar. Justiça se meteu no meio e os mandou parar de incomodar a Baesa.

Ai a Justiça reverteu a decisão revertida e autorizou a Baesa a recomeçar um corte parcial, até que ela mesma, Justiça, possa decidir se se pode ou não derrubar árvores protegidas por lei.

Se por acaso a Senhora Cega decidir que não se poderia, é provável que as araucárias já estejam servindo de lenha em pizzarias.

Na confusão a Baesa avança. Cada pé de arbusto arrancado é uma pequena vitória. Seu exército derrubador em ação desde o início do ano está amparado numa liminar judicial.

O poderoso MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), que até novembro fizera vigílias nas estradas para impedir a passagem dos cortadores, abaixou a guarda depois que a Baesa lhe abriu os cofres, em dezembro. O ímpeto defensor da natureza do MAB arrefeceu com as promessas de reassentamento de 237 famílias, a compra de 200 hectares de terra fora da área, 400 casas populares, 1.400 cestas básicas e energia grátis para 600 famílias.

Os passos da dança

Julho de 2001 - Início das obras da barragem.

Início de 2004 - Inventário ambiental descobre 6 mil hectares de mata até então ignorada.

15 de setembro de 2004 - Baesa, Ibama e outros órgãos do governo assinam o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que autoriza o desmatamento e exige medidas compensatórias.

19 de outubro de 2004 - MAB acampa na área do desmatamento e impede corte de árvores.
25 de outubro de 2004 - Liminar do juiz Osni Cardoso Filho, da Justiça Federal de Santa Catarina, suspende o desmatamento.

5 de novembro de 2004 - Liminar é derrubada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Vladimir Passos de Freitas. Mesmo com a autorização, por causa da tensão no local, Baesa permanece parada.

16 de dezembro de 2004 - Presidente do Tribunal Reginal Fedeal 4 revê decisão e volta a proibir o desmatamento.

22 de dezembro de 2004 - Novo TAC, com a assinatura também do MAB, concede benefícios aos atingidos em troca do término do acampamento no local. No TAC não há referência ao desmatamento, mas agora a Baesa retoma os trabalhos.

28 de dezembro de 2004 - Liminar do juiz federal Jurandi Borges Pinheiro confirma a decisão anterior do TRF e fixa multa de R$ 500 mil em caso de corte de árvores.
1 de janeiro de 2005 - Liminar do desembargador Élcio Pinheiro de Castro, do TRF4, suspende a anterior. Novamente, o desmatamento está autorizado.

3 de janeiro de 2005 - Baesa aciona as motosserras, enquanto o caso segue nos tribunais.

14 de janeiro de 2005 - O Núcleo Amigos da Terra/Brasil protocolou na Justiça Federal de Caxias do Sul nova Ação Civil Pública visando a suspensão imediata do primeiro TAC, que autorizou o desmatamento mesmo contra a lei.

18 de janeiro - A Juíza da Vara Federal de Caxias, Lenise Gregol, entendeu não ser competente para apreciar a liminar solicitada pelo Núcleo Amigos da Terra/Brasil contra o primeiro TAC. A juíza determinou a remessa do processo para o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis, sem análise do pedido de liminar.